Tenho o costume de salvar temas interessantes na barra de favoritos do meu computador, mas são taaaantos os assuntos e tão pouco tempo para ler que chega uma hora que preciso salvar em algum lugar e, como já disse anteriormente, faço-o aqui. ;) Não escrevi o conteúdo abaixo mas salvarei o link em obediência à lei da paternidade.
Quem adquire imóvel por meio do chamado contrato de gaveta não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. Esse é o entendimento da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) que manteve a decisão de primeira instância e negou um pedido para anular ação extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, que resultou no leilão de um imóvel comprado nessa condição.
O autor adquiriu o imóvel de um mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem a anuência do banco. Para o colegiado, quem adquire imóvel financiado por meio de cessão de direitos e obrigações, sem o conhecimento da instituição financeira, torna-se um cessionário ou gaveteiro e é parte totalmente desconhecida para esse agente financeiro. Por isso, não tem legitimidade ativa para requerer a revisão das condições ajustadas ou pleitear, em nome próprio, direito que seria do mutuário original.
O desembargador Marcus Abraham, que relatou o caso, destacou que o cessionário só tem legitimidade ativa quando o contrato originário possui a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e o contrato de cessão foi firmado até 25 de outubro de 1996.
Segundo o relator, a alegação do autor de que pagou todas as parcelas do prazo regulamentar do contrato, mas que não teria apresentado os recibos porque não fora notificado da dívida que levou à execução do imóvel, não é causa de anulação da cobrança pela Caixa. É que o agente financeiro tem a obrigação de notificar o mutuário original, e não o cessionário ou um possível ocupante do imóvel, mesmo nos casos dos chamados contratos de gaveta.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2
http://www.secovidf.com.br/novoportal/index.php/87-noticias/ultimas-noticias/702-cuidado-com-imoveis-adquiridos-atraves-do-contrato-de-gaveta
Nenhum comentário:
Postar um comentário